Minuta para revisão jurídica. Os campos entre colchetes devem ser preenchidos antes da publicação definitiva.
1. Quem somos e qual é o nosso papel
1.1. A PONCI é uma rede privada, por convite, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("PONCI" ou "Intermediadora").
1.2. A PONCI não é proprietária nem vendedora das obras apresentadas na rede. Ela atua como intermediadora: aproxima artistas e colecionadores, faz a curadoria das obras, registra as negociações, administra o fluxo de pagamento em custódia por meio de instituição de pagamento parceira, coordena a entrega e emite o certificado de procedência.
1.3. Cada venda é celebrada diretamente entre o artista ("Vendedor") e o colecionador ("Comprador"), com a PONCI como intermediadora, por meio de um instrumento particular gerado para cada obra.
2. Acesso à rede
2.1. O acesso é feito exclusivamente por convite. Para ser membro é preciso ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil, ou agir em nome de pessoa jurídica com poderes para isso.
2.2. A conta é pessoal e intransferível. O membro é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada em sua conta.
2.3. Antes de negociar ou publicar obras, o membro deve completar seu cadastro de identificação (nome, CPF ou CNPJ, endereço, telefone e declaração de pessoa politicamente exposta). Os dados devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
2.4. A PONCI pode recusar convites, suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, que apresentem dados inconsistentes ou que representem risco à rede, mediante comunicação ao membro.
3. Confidencialidade e conduta
3.1. Preços, disponibilidade, propostas e dados de outros membros são confidenciais e não podem ser divulgados fora da rede.
3.2. É proibido: usar a rede para fins ilícitos; tentar identificar colecionadores antes da conclusão de uma venda; contornar a PONCI para concluir fora da rede negociações iniciadas nela; reproduzir imagens de obras sem autorização do autor; publicar conteúdo falso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
4. Obras e curadoria
4.1. Toda obra passa por curadoria antes de ser publicada. A PONCI pode recusar ou retirar obras a seu critério, sem necessidade de justificativa detalhada.
4.2. As informações de cada obra (autoria, técnica, dimensões, edição, estado de conservação e preço) são fornecidas pelo artista, que responde por sua veracidade, nos termos do Contrato de Intermediação.
5. Negociação
5.1. O colecionador pode reservar a obra pelo preço informado ou enviar uma proposta. A reserva e a proposta são manifestações firmes de intenção de compra.
5.2. Aceita a proposta, ou feita a reserva, é gerado um instrumento particular de compra e venda com os dados da obra, das partes e das condições. A obra sai da vitrine e as demais propostas são encerradas.
5.3. O pagamento só é liberado para custódia depois que as duas partes assinam eletronicamente o instrumento.
6. Pagamento, custódia e comissão
6.1. O pagamento é feito pelo Comprador por meio de instituição de pagamento parceira, que mantém o valor em custódia até a confirmação de entrega e o fim do prazo de arrependimento, quando aplicável.
6.2. A PONCI recebe do Vendedor uma comissão de 15% (quinze por cento) sobre o preço de venda, retida no momento do repasse. Não há mensalidade nem taxa de entrada.
7. Entrega
7.1. A entrega é coordenada pela PONCI, com transporte especializado e seguro, nas condições informadas ao Comprador antes do pagamento.
7.2. O Comprador deve inspecionar a obra no recebimento e registrar qualquer avaria na própria plataforma em até 48 horas.
8. Direito de arrependimento
8.1. Quando o Comprador for consumidor e a contratação ocorrer fora de estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento de 7 (sete) dias contados do recebimento da obra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). O pedido é feito pela plataforma e a obra deve ser devolvida nas mesmas condições em que foi recebida.
9. Propriedade intelectual
9.1. Os direitos autorais sobre as obras pertencem aos artistas. A aquisição do suporte físico não transfere os direitos patrimoniais de autor (art. 37 da Lei 9.610/98). É vedada a reprodução das obras sem autorização do autor.
9.2. A marca, o conteúdo e o software da PONCI são protegidos e não podem ser copiados.
10. Responsabilidades
10.1. O Vendedor responde pela autoria, autenticidade, titularidade, estado de conservação e informações da obra. O Comprador responde pelo pagamento e pela veracidade de seus dados.
10.2. A PONCI responde pela correta execução da intermediação, da curadoria, do registro das negociações e da coordenação da custódia e da entrega, nos limites da lei. A PONCI não garante resultados de valorização das obras.
11. Prevenção à lavagem de dinheiro
11.1. O comércio de objetos de arte está sujeito à Lei 9.613/98 e à regulamentação do IPHAN. A PONCI identifica seus membros, mantém registro das operações pelo prazo legal e comunica às autoridades competentes, inclusive ao COAF, as operações exigidas em lei, sem aviso prévio ao membro.
11.2. A PONCI pode solicitar documentos adicionais, recusar ou suspender operações incompatíveis com o perfil do membro ou com indícios de irregularidade.
12. Assinatura e comunicações eletrônicas
12.1. Os membros concordam que aceites, propostas, assinaturas e comunicações feitos na plataforma têm validade jurídica como assinatura eletrônica (Lei 14.063/2020 e art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001). A PONCI registra data, hora, IP, navegador e a impressão digital (hash SHA-256) de cada documento aceito ou assinado.
13. Alterações
13.1. Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão é numerada e publicada na plataforma; para continuar usando a rede, o membro deve aceitar a versão vigente.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
Contato: [E-MAIL DE CONTATO].