Minuta para revisão jurídica. Os campos entre colchetes devem ser preenchidos antes da publicação definitiva.
INTERMEDIADORA: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("PONCI").
COLECIONADOR: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro da plataforma que aceita eletronicamente estas condições.
1. Papel das partes
1.1. As obras são vendidas pelos próprios artistas. A PONCI atua como intermediadora, nos termos dos Termos de Uso.
2. Reserva e proposta
2.1. Reserva pelo preço: ao reservar, o COLECIONADOR manifesta intenção firme de comprar a obra pelo preço indicado. A obra sai da vitrine.
2.2. Proposta: o COLECIONADOR pode oferecer outro valor. A proposta vale até ser respondida pelo artista ou retirada pelo COLECIONADOR. Se o artista aceitar, a compra se forma pelo valor proposto. O artista também pode responder com uma contraproposta, que o COLECIONADOR pode aceitar ou recusar.
2.3. A cada reserva ou aceite é gerado um instrumento particular de compra e venda da obra, que o COLECIONADOR assina eletronicamente na plataforma.
3. Pagamento
3.1. O pagamento é feito por meio de instituição de pagamento parceira, que mantém o valor em custódia. O valor só é liberado ao artista depois da entrega e do fim do prazo de arrependimento.
3.2. Frete, embalagem especial e seguro são informados antes do pagamento.
3.3. Se o pagamento não for concluído em 48 (quarenta e oito) horas após a assinatura do instrumento, a reserva pode ser cancelada e a obra volta à vitrine.
4. Entrega e inspeção
4.1. A obra é entregue no endereço do cadastro, ou em outro informado pelo COLECIONADOR, por transportadora especializada e com seguro.
4.2. O COLECIONADOR deve inspecionar a obra no recebimento e registrar qualquer avaria pela plataforma em até 48 horas.
5. Direito de arrependimento
5.1. O COLECIONADOR consumidor pode desistir da compra em até 7 (sete) dias contados do recebimento (art. 49 do CDC), solicitando pela plataforma. A obra deve ser devolvida nas mesmas condições, na embalagem original, e o valor pago é restituído.
6. Autenticidade e procedência
6.1. Cada obra acompanha certificado de procedência numerado, emitido pela PONCI com base nas declarações do artista, que responde pela autoria e autenticidade.
6.2. Constatada falta de autenticidade ou divergência relevante em relação ao anunciado, o COLECIONADOR tem direito à devolução integral do valor, sem prejuízo de outros direitos legais.
7. Direitos autorais e revenda
7.1. A compra transfere a propriedade do suporte físico da obra, não os direitos patrimoniais de autor, que continuam com o artista (art. 37 da Lei 9.610/98). Reproduções da obra dependem de autorização do autor.
7.2. Em revendas futuras, o autor tem direito a, no mínimo, 5% sobre o aumento de preço verificado (direito de sequência, art. 38 da Lei 9.610/98).
8. Identificação e prevenção à lavagem de dinheiro
8.1. O COLECIONADOR deve manter seu cadastro de identificação completo e verdadeiro. Operações podem exigir documentos adicionais e são registradas e comunicadas às autoridades conforme a Lei 9.613/98 e a regulamentação do IPHAN.
9. Confidencialidade e dados
9.1. Durante a negociação, o COLECIONADOR é identificado ao artista apenas pelo código de membro e pela cidade. Seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
10. Assinatura eletrônica e foro
10.1. Estas condições e cada instrumento de compra são aceitos e assinados eletronicamente, com registro de data, hora, IP, navegador e hash do documento (Lei 14.063/2020).
10.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.